Uma nova proposta legislativa em trâmite na Câmara dos Deputados pretende garantir segurança jurídica aos caminhoneiros brasileiros no que diz respeito às modificações internas nos veículos. O PL 3616/2026, de autoria do deputado federal Delegado Caveira (PL-PA), visa liberar a instalação da chamada cama gaúcha — também conhecida em algumas regiões como “bodinho” — e proibir a aplicação de multas exclusivamente devido a essa adaptação.
Atualmente, muitos profissionais enfrentam autuações por parte da Polícia Rodoviária Federal (PRF), sob o argumento de que a modificação altera as características originais do veículo. O debate ganha força em um contexto onde a infraestrutura para descanso dos motoristas profissionais nas rodovias é um tema recorrente de preocupação, lembrando questões históricas de segurança nas estradas, como abordado em estudos sobre a história do transporte brasileiro.
Por que a fiscalização multa a cama gaúcha?
A legislação de trânsito atual não faz menção específica ao termo “cama gaúcha”. O conflito com a fiscalização ocorre devido aos procedimentos realizados para a instalação do acessório. Segundo a PRF, as adaptações frequentemente envolvem:
- Remoção do banco do passageiro;
- Retirada dos cintos de segurança originais;
- Alteração na capacidade de lotação registrada no documento do caminhão.
Conforme as normas vigentes, qualquer mudança estrutural ou de característica de fábrica exige autorização prévia de um órgão de trânsito (Detran) e a posterior inspeção para a emissão do CSV (Certificado de Segurança Veicular). A ausência desse processo resulta em multas e retenção do veículo para regularização.
O que prevê o novo projeto de lei
O texto do PL 3616/2026 propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que a instalação, ampliação, redução ou remoção do compartimento de repouso não seja classificada como alteração de característica original. Para que a modificação seja legalizada sob o novo texto, os caminhoneiros devem respeitar critérios de segurança:
- Preservação da integridade estrutural do caminhão;
- Manutenção dos equipamentos obrigatórios de segurança;
- Garantia da visibilidade do motorista;
- Respeito aos limites de peso e dimensões do veículo;
- Manutenção da identificação original do caminhão.
Caso o projeto seja aprovado, ficará expressamente proibida a aplicação de multas apenas pela presença da cama gaúcha. Além disso, a proposta veda a exigência de que o proprietário retorne o veículo ao padrão de fábrica como condição para licenciamento ou transferência.
Tramitação e próximos passos
Apresentado em 9 de julho, o projeto está em fase de análise e aguarda a designação de um relator na Comissão de Viação e Transportes. Posteriormente, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Por tramitar em caráter conclusivo, caso a matéria seja aprovada nas comissões temáticas, poderá seguir diretamente para a análise do Senado Federal, sem a necessidade de passar pelo plenário da Câmara, desde que não haja recurso. Após esse rito legislativo, o projeto ainda precisará passar pela sanção da Presidência da República para entrar em vigor.
Apareceu primeiro em: https://autopapo.com.br/curta/deputado-apresenta-projeto-que-libera-a-cama-gaucha-em-caminhoes-e-proibe-multa-para-quem-adaptou-a-cabine-para-dormir/
